📌 PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ)

Câmara Municipal de Neves Paulista/SP

📖 SOBRE A CÂMARA MUNICIPAL

1. O que é a Câmara Municipal de Neves Paulista?
É o órgão do Poder Legislativo local, responsável pela elaboração de leis, fiscalização do Poder Executivo e representação da população do Município.

2. Quais são as funções da Câmara Municipal?
Conforme o Regimento Interno, a Câmara exerce funções:

• Legislativa (elaboração de leis)
• Fiscalizatória (controle dos atos do Executivo)
• Administrativa (organização interna)
• Assessoramento (indicações ao Executivo)

👥 VEREADORES

3. Qual a função do vereador?
Representar a população, propor leis, fiscalizar o Executivo e participar das decisões do Município.

4. Qual a duração do mandato?
O mandato é de 4 anos.

5. O vereador pode perder o mandato?
Sim, nas hipóteses previstas em lei e no Regimento Interno, como infrações político-administrativas.

🏛️ MESA DIRETORA

6. O que é a Mesa Diretora?
É o órgão responsável pela direção dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

7. Quem compõe a Mesa Diretora?

• Presidente
• Vice-Presidente
• 1º Secretário
• 2º Secretário

8. Qual o tempo de mandato da Mesa?
2 anos, vedada reeleição para o mesmo cargo na mesma legislatura.

9. Quais são as principais atribuições da Mesa?

• Dirigir os trabalhos legislativos
• Propor projetos de lei administrativos
• Gerir orçamento da Câmara
• Autorizar licitações
• Administrar servidores

👔 PRESIDENTE DA CÂMARA

10. Qual a função do Presidente da Câmara?
É o representante legal da Câmara, responsável pela condução das sessões e administração institucional.

11. O Presidente pode votar?
Sim, em casos específicos como:

• Empate
• Matérias qualificadas
• Eleição da Mesa

12. O Presidente pode substituir o Prefeito?
Sim, na ausência do Prefeito e do Vice-Prefeito, conforme previsão regimental.

📜 PROCESSO LEGISLATIVO

13. O que é um projeto de lei?
É uma proposta normativa que, após aprovação e sanção, se torna lei municipal.

14. Quem pode apresentar projetos?

• Vereadores
• Prefeito
• Comissões
• Cidadãos (iniciativa popular)

15. Como ocorre a votação?
As deliberações podem ocorrer por:

• Maioria simples
• Maioria absoluta
• Maioria qualificada

🗳️ SESSÕES LEGISLATIVAS

16. O que são sessões da Câmara?
São reuniões oficiais para discussão e votação de matérias.

17. As sessões são públicas?
Sim. Qualquer cidadão pode assistir, respeitando as regras do plenário.

18. O cidadão pode se manifestar durante a sessão?
Não é permitido se manifestar sem autorização, devendo manter respeito e ordem.

📊 TRANSPARÊNCIA E LAI

19. O que é a Lei de Acesso à Informação (LAI)?
Lei nº 12.527/2011 que garante acesso a informações públicas.

20. Como solicitar informações à Câmara?
Por meio do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão):

• Online
• Presencial
• E-mail

21. Qual o prazo de resposta?
Até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

22. Preciso justificar o pedido?
Não. A solicitação é livre de justificativa.

💰 ORÇAMENTO E FINANÇAS

23. Onde consultar os gastos da Câmara?
No Portal da Transparência.

24. O que acontece com o saldo não utilizado?
Deve ser devolvido ao Município até 31 de dezembro.

25. A Câmara presta contas?
Sim, com envio ao Prefeito e ao Tribunal de Contas.

📂 LICITAÇÕES

26. Onde consultar licitações?
No Portal da Transparência.

27. Quem pode participar?
Empresas que atendam aos requisitos legais.

28. Quem autoriza as licitações?
A Mesa Diretora da Câmara.

👥 PARTICIPAÇÃO POPULAR

29. Como o cidadão pode participar?

• Assistindo sessões
• Participando de audiências públicas
• Protocolando requerimentos
• Sugerindo projetos

30. É possível apresentar projeto de lei?
Sim, via iniciativa popular conforme legislação.

📬 OUVIDORIA E CONTATO

31. Como registrar reclamações ou denúncias?
Por meio da Ouvidoria da Câmara.

32. Posso fazer denúncia anônima?
Depende das regras da Ouvidoria.

🧾 PROTOCOLO

33. Como protocolar documentos?

• Presencialmente
• Sistema eletrônico (se disponível)

34. Como acompanhar o andamento?
Pelo número de protocolo.

⚖️ CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

35. Como a Câmara fiscaliza o Prefeito?
Por meio de:

• Requerimentos
• Comissões
• CPI
• Julgamento de contas

36. O que é uma CPI?
Comissão criada para investigar fatos relevantes.

🔐 ACESSO E SIGILO

37. Todas as informações são públicas?
Não. Algumas são protegidas por sigilo legal.

38. Quais informações podem ser restritas?

• Dados pessoais
• Segurança pública
• Informações sigilosas por lei

📍 INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS

39. Onde fica a Câmara?
Endereço disponível no site oficial.

40. Qual o horário de funcionamento?
Divulgado no portal institucional.

📌 OBSERVAÇÃO DE CONFORMIDADE (LAI)

Esta seção foi elaborada em conformidade com o art. 8º, §1º, I, da Lei nº 12.527/2011, como instrumento de transparência ativa, incluindo perguntas orientativas baseadas nas atividades institucionais da Câmara Municipal de Neves Paulista.